DECISÃO Em sua petição de embargos de declaração a parte informa equivoco no julgamento realizada, exp… — AREsp AREsp 3152349

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em sua petição de embargos de declaração a parte informa equivoco no julgamento realizada, expondo que o recurso a ser julgado é o constante das páginas 466/479 e-STJ, e não os da página 206/222 e-STJ.
2. Constadado o referido equivoco, acolho os embargos de declara ção e torno sem efeito a decisão de fls.
3. Após, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo dem fls.

Tese jurídica registrada

Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo

Tema

00899.07681.09580.09607.