DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MOISES SEBASTIAO DE GODOY BUENO contra a decisão do TRIBUNAL… — AREsp AREsp 3151911

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MOISES SEBASTIAO DE GODOY BUENO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1000286-70.2023.8.11.0034.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o conhecimento do recurso especial não demanda o revolvimento probatório, ao passo que reitera mas mesmas teses de mérito relacionadas à dosimetria da pena (fls. 1344-1349).
Contrarrazões às fls. 1360-1363.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial (fls. 1421-1425).
É o relatório.
Decido.
No caso, o acusado foi condenado como incurso nos crimes de associação criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e tortura majorada pelo sequestro (art. 1º, inciso I, alínea a, e § 4º, inciso III, da Lei n. 9.455/1997), à pena de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em suma porque, integrado a grupo criminoso local, participou da abordagem e do sequestro das vítimas, submetendo-as a intenso sofrimento físico e mental para obter informações sobre suposta vinculação faccionada.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 1338-1341). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido óbice, uma vez que limitou-se a, praticamente de forma ipsis litteris, reiterar os mesmos fundamentos de mérito já expostos nas razões do recurso especial.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA