ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3151201

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP contra decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 519-520), que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 187/STJ.
Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 525-535), a parte agravante afirma que houve impugnação específica dos fundamentos e que a controvérsia é exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame de provas. Defende o cabimento do recurso especial por supostas violações legais e constitucionais devidamente prequestionadas, invocando precedentes favoráveis quanto ao prequestionamento implícito e à inaplicabilidade do óbice ao reexame probatório. Reafirma a observância do princípio da dialeticidade e afasta os óbices processuais apontados, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo interno ao colegiado, com seu provimento para processamento e julgamento do recurso especial.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl . 544 ).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
A irresignação não prospera.
Com efeito, a parte agravante não impugnou o fundamento central da decisão agravada no que tange à incidência da Súmula 187/STJ.
Inconformada, a parte agravante manejou o presente agravo interno, sem rebater, como lhe competia, os fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de apresentar argumentos que demonstrassem a inaplicabilidade da Súmula 187/STJ, limitando-se a repisar os
[trecho intermediário suprimido]
obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.
(AgRg no AREsp 634.954/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) g.n.
Ressalte-se, por oportuno, que o respeito à regra contida no dispositivo em questão não se trata de mero formalismo processual, mas decorre do princípio processual da dialeticidade, visto que, sem o específico ataque aos fundamentos da decisão agravada, estes permanecem incólumes, tornando inviável a reforma pleiteada nas razões do recurso.
Desse modo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando o seu não conhecimento.
Ante o exposto, nã o conheço do agravo interno.
É como voto.