DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do B… — AREsp AREsp 3150765

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil SA contra decisão que não concedeu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 158-160):
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS COM MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REFORMADA. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A reversão de tutela antecipada, em regra, enseja o ressarcimento dos valores despendidos pela parte bastante. Contudo, tratando-se de prestações de natureza alimentar relacionadas ao direito fundamental à saúde, recebidas de boa-fé, aplica-se o princípio da irrepetibilidade.
2. Consolidar-se no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o seguro de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados por provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, mesmo quando posteriormente reformada a decisão, em razão da proteção constitucional à vida, à saúde e à boa-fé (Informativo 109/2023 - RE 1.319.935).
3. A busca por tratamento médico com base em diagnóstico e prescrição médica específica, sem qualquer prejuízo de fraude ou má-fé, configura exercício regular de direito fundamental, não ensejando posterior ressarcimento.
4. Menor portadora de Transtorno do Espectro Autista encontra-se em situação de dupla vulnerabilidade (criança e pessoa com deficiência), merecendo proteção especial do ordenamento jurídico, conforme art. 227 da CF/88 e Lei nº 12.764/2012.
5. O ressarcimento de valores despendidos com tratamento médico causaria grave impacto patrimonial à família do menor, comprometendo a continuidade do tratamento necessário e violando os princípios constitucionais de proteção à criança e à pessoa com deficiência.
6. Os valores despendidos com medicamentos para tratamento de menor com deficiência revestem-se de caráter alimentar, destinando-se à preservação de direitos fundamentais indisponíveis, sendo irrepetíveis.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou arts. 302, III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil e 884 e 885 do Código Civil (fls. 266-276).
Defende a responsabilidade processual objetiva do beneficiário da tutela posteriormente revogada e restituição dos valores nos próprios autos.
Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e destaca que a controvérsia envolve interpretação de normas federais, sem necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)
Ainda que fosse possível superar o óbice sumular, melhor sorte não assistiria à recorrente. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório concluiu que eventual ressarcimento dos valores despendidos causaria grave impacto patrimonial à família da menor, comprometendo a continuidade do tratamento necessário.
A revisão de tal entendimento, para concluir pelo dever de ressarcimento, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiários da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA