DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JESUS WELINTON VILELA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3150407
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JESUS WELINTON VILELA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL.
- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) SABER SE A PARTE AUTORA INCORREU EM DESÍDIA QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU; (III) SABER SE ESTÁ CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE APELADA;
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.07717.04970.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JESUS WELINTON VILELA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) SABER SE A PARTE AUTORA INCORREU EM DESÍDIA QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU; (III) SABER SE ESTÁ CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE APELADA; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, CONFORME A SÚMULA 503 DO STJ. 4. A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, E A AUTORA DILIGENCIOU ATIVAMENTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE REQUERENDO CITAÇÃO POR HORA CERTA. 5. A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO CREDOR, QUE ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO STJ, A PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE QUANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL DEPENDE DE PROVIDÊNCIA JUDICIAL. 7. NÃO SE VERIFICOU A PRÁTICA DE ATOS DESLEAIS OU CONTRÁRIOS À BOA-FÉ POR PARTE DA APELADA QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 8. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 921, § 5º, DO CPC, NÃO IMPLICA IMPOSIÇÃO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS ÀS PARTES, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A SUCUMBÊNCIA IMPOSTA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE CABEM." "2. A PARTE AUTORA QUE DILIGENCIA PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, AINDA QUE APÓS O PRAZO QUINQUENAL, NÃO PODE SER PENALIZADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE RESTAR COMPROVADA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA." "3. A APLICAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.