DECISÃO JOAO CLETO DE SOUZA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial com base no art — AREsp AREsp 3149026

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO JOAO CLETO DE SOUZA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial com base no art.
2. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul na Apelação n.
3. Ante a comprovação do óbito do réu certidão de fl.
4. 460 , declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art.

Tese jurídica registrada

Extinta a punibilidade de #{nome_da_parte} por morte do agente #{campo_livre_final} — Outros

Tema

00287.03603.03607.03608.