ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3148842

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO DE OLIVEIRA DIAS e MANOELLA MOLINARI TRAMUJAS contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial, apresentado na Remessa Necessária Cível n. 5030718-34.2024.4.04.7200/SC, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fls. 434-436):
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMÓVEL. L 10.522/2002. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A norma contida no § 4º do art. 19 da L 10.522/2002 tem caráter específico, de modo que se sobrepõe à regra geral do art. 90, §4º do Código Processo Civil, não sendo o caso de aplicar-se o princípio da causalidade.
Os recorrentes opuseram embargos de declaração às fls. 437-442, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fls. 446-448).
Irresignados, os recorrentes interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil; e 19, inciso II, e § 1º, da Lei n. 10.522/2002. Aduziram que não houve parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional previsto no art. 19, inciso II, e que deve prevalecer o princípio da causalidade e a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, com fixação de honorários nos termos dos arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 450-458).
O apelo foi inadmitido na Corte de origem (fls. 463-465).
Os recorrentes interpuseram Agravo em Recurso Especial (fls. 468-473).
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 463).
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO
[trecho intermediário suprimido]
-, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.)
Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Nesse sentido:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
É o voto.