DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3147471

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 283 do STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas"a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 333-334):
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de abstenção de ato e perdas e danos, reconhecendo a obrigação da parte ré em se abster do uso da marca "ODONTOCOB" e condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, mas negando o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que não houve ofensa à honra objetiva da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à indenização por danos morais em razão do uso indevido da marca e se a redistribuição do ônus sucumbencial deve ser alterada em favor da parte apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais foi considerada improcedente, pois não houve demonstração de ofensa à honra objetiva da parte autora, que atua em local distinto da parte ré. 4. A sentença reconheceu a sucumbência recíproca, mas a parte autora venceu a maior parte dos pedidos, o que justifica a redistribuição do ônus sucumbencial, com a parte ré arcando com 70% das custas.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para redistribuir os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A mera semelhança entre marcas e a afinidade nas atividades comerciais não são suficientes para configurar concorrência desleal, sendo necessário demonstrar o potencial de confusão no público consumidor e a efetiva ofensa à honra objetiva da parte autora para a concessão de indenização por danos morais.
A parte recorrente alega violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): 209 da
[trecho intermediário suprimido]
das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula n. 284 doSTF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Agravo desprovido.
(AREsp n. 2.801.613/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA