ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3146397

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR GOLPE COM FORTUITO EXTERNO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial pelos óbices da Súmula n. 7 do STJ, da inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e do prejuízo da divergência jurisprudencial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 39.872,00.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contra o corréu e improcedentes em face do banco, fixando honorários.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve a improcedência quanto ao banco, majorando honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC), se a instituição financeira responde objetivamente por falha de segurança e inversão do ônus da prova (arts. 4º, I e III, 6º, VI e VIII, e 14, caput e § 1º, do CDC, e 927 do CC), e se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e rejeitou os embargos de declaração, inexistindo omissão ou falta de fundamentação.
7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto probatório quanto à alegada falha de segurança bancária e ao fortuito externo.
8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação
[trecho intermediário suprimido]
2.052.228/DF, afirmando que o acórdão divergiu de precedentes ao afastar o dever de segurança e a responsabilidade objetiva do banco em hipóteses de consumidor idoso e movimentações atípicas (fls. 383-387).
O acórdão recorrido decidiu com base em exame do conjunto fático-probatório quanto à inexistência de falha e ao fortuito externo.
A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.