DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSEVALDO CORDEIRO DA SILVA contra decisão proferida pelo Tr… — AREsp AREsp 3145920

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOSEVALDO CORDEIRO DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O Agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da mesma lei) na fração mínima de 1/6, em razão da apreensão de aproximadamente 2,174 kg de cocaína em sua residência, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás.
Em sede de apelação criminal, a 2ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao recurso interposto pelos réus. O acórdão absolveu o corréu Pablo Fernando de Sousa Ribeiro por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e desclassificou a conduta do corréu Cristiano Ferreira Silva para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, declarando extinta sua punibilidade à luz do julgamento do RE n. 635.659/SP (Tema 506/STF).
Em relação ao ora agravante, o acórdão manteve integralmente a condenação pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, preservando a pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da mesma lei) já reconhecida desde a sentença de primeiro grau, na fração mínima de 1/6, em razão da expressiva quantidade e da elevada nocividade da droga apreendida.
Para tanto, o Tribunal de origem assentou, em síntese: a legalidade da busca pessoal, lastreada em denúncia anônima especificada, seguida de monitoramento prévio e de campana que constatou intensa movimentação de usuários no endereço; a validade do ingresso domiciliar, precedido de diligências investigativas, de consentimento escrito do morador e de registro audiovisual da ação policial; e a regularidade da dosimetria de primeiro grau, em especial a fixação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6, com fundamento na expressiva quantidade e na elevada nocividade da droga apreendida, elementos reservados para a terceira fase da dosimetria, sem configuração de dupla valoração.
Interposto recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o agravante alegou contrariedade aos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, ao art. 33, § 4º, da Lei n.
[trecho intermediário suprimido]
n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/9/2023).
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.400.759/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 11/3/2024.).
Configurada, portanto, a hipótese prevista no art. 932, III, do Código de Processo Civil, com incidência analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do ag ravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA