ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3144296

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF no caso.
II. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inviabilidade de arguir ofensa a artigo da Constituição e incidência da Súmula n. 282 do STF (fls. 455-457).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 404-405):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata- se de agravo interno interposto por parte autora, irresignada com decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A apelação foi interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. A extinção ocorreu por abandono da causa. A parte autora não compareceu para ratificar os poderes conferidos ao advogado, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exigência judicial de comparecimento pessoal da parte para ratificação de procuração, motivada por indícios de litigância abusiva, configura formalismo excessivo sem respaldo legal; e (ii) a inércia da parte em cumprir tal determinação justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão de extinção do feito sem resolução do mérito está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Tema
[trecho intermediário suprimido]
das Súmulas n. 282 e 356 do STF no caso.
II. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
VOTO
Cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
A alegação de violação dos arts. 4º e 8º do CPC, não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
A falta do prequestionamento inviabiliza o recurso especial, também, pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.