DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GEOVANE LEUTZ FURTADO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL… — AREsp AREsp 3143858

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por GEOVANE LEUTZ FURTADO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA que não admitiu o recurso especial.
Em primeira instância, foi condenado a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 11 (onze) dias-multa pela prática do crime do art. 17, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 241/253).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (fls. 380/385).
Em recurso especial, apontou contrariedade aos arts. 240, § 2º, 244, 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal (fls. 389/415).
O recurso especial não foi admitido, em razão da Súmula nº 7, STJ (fls. 420/421).
Em agravo, argumentou que não há necessidade de reexame de prova, mas apenas de revaloração (fls. 423/440).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fls. 463/472).
É o relatório. DECIDO.
O agravo tem por finalidade demonstrar que a decisão de inadmissão não subsiste. A tanto, exige-se impugnação a todos os fundamentos nela invocados (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil). Ainda, mais do que, objetivamente, afirmar o desacerto do decidido, compete ao agravante elaborar raciocínio, específico, concreto e detalhado, que revele a impertinência da conclusão a que chegou o Tribunal de origem em juízo de admissibilidade.
O desatendimento a esses vetores encerra desrespeito à dialeticidade, o que leva à aplicação da Súmula nº 182, STJ e ao não conhecimento do agravo.
Confira-se:
"A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ".
(AgRg no AREsp n. 3.071.669/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.).
"A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ser realizada de forma concreta e específica, não sendo suficiente a alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices processuais, conforme a Súmula n. 182 do STJ".
(AgRg no AREsp n. 3.037.687/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025.).
Fixadas essas premissas, a decisão de inadmissão invocou o óbice da Súmula nº 7, STJ.
Para superar a Súmula nº 7, STJ, não basta apontar que não há pretensão de reexaminar provas, mas, sim, demonstrar, destacando trechos do acórdão, que, a partir do cenário fático, a discussão é somente jurídica.
A esse respeito:
"A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim, mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça .. ".
(AgRg no AREsp n. 2.799.537/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.).
No agravo, contudo, há mera indicação de inaplicabilidade do óbice, com a afirmação de que não se pretende reexame de prova e a reiteração do próprio recurso especial, sem qualquer destaque do excerto de fato admitido pelo acórdão e que se quer, a partir dos dispositivos ditos violados, ver revalorado.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA