DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRI… — AREsp AREsp 3143348

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 147-153):
"DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PERSEGUIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 59, do Código Penal. Aduz para tanto, em síntese, que devem ser valoradas negativamente as vetoriais personalidade e circunstâncias do crime.
Sem contrarrazões (fl. 177), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 177-179), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 208-213).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.
Ao rejeitar a pretensão de valoração negativa das vetoriais personalidade e circunstâncias do crime, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos (fls. 152-153):
"Tampouco se mostra viável acolher o pleito ministerial de valoração negativa da personalidade do agente e das circunstâncias dos delitos.
Com efeito, a personalidade deve ser aferida com base em elementos concretos que demonstrem características psíquicas do acusado, traços comportamentais e aspectos morais que evidenciem sua índole e temperamento, não podendo ser presumida apenas pela prática do delito ou por declarações desprovidas de qualificação técnica.
No caso, não foram produzidos elementos suficientes durante a instrução processual, como laudos psicológicos ou psiquiátricos, que permitissem uma avaliação segura e fundamentada acerca da personalidade do réu.
Assim, não havendo elementos idôneos que permitam uma conclusão desfavorável quanto à
[trecho intermediário suprimido]
destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal.
2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido".
(AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA