DECISÃO GRAZIELE DAIANNE SIQUEIRA LEMES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no… — AREsp AREsp 3142839

Ementa oficial

DECISÃO
GRAZIELE DAIANNE SIQUEIRA LEMES agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 1005963-22.2020.4.01.4101).
Nas razões do recurso especial, a defesa alega a violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, pois considera que a pena-base fixada é desproporcional, tendo em vista que o montante de entorpecente apreendido não destoa do comumente localizado em casos semelhantes.
Sustenta o desrespeito ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.346/2006, por considerar que a ré faz jus à aplicação da minorante. Aduz que a Corte regional usou fato praticado posteriormente para afastar o benefício, fundamento que se mostra inidôneo.
Subsidiariamente, acolhidos os pleitos anteriores, defende que a recorrente terá direito à substituição da sanção, nos termos do art. 44 do CP.
O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fl. 438).
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
O especial, por sua vez, não suplanta o juízo de prelibação.
I. Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006
O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, manteve a valoração negativa das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, amparado nos seguintes fundamentos (fls. 306-307, destaquei):
Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59 do mesmo dispositivo legal, o juízo de origem levou em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida para avaliar negativamente a culpabilidade - estavam sendo transportados 6,255kg (seis quilos duzentos e cinquenta e cinco gramas) de cocaína, "droga com elevado potencial viciante e alto grau de periculosidade à saúde pública" - , bem como as circunstâncias do crime, tendo em vista o delito ter sido cometido na presença do filho menor da ré, para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. O caso é de parcial provimento. Na primeira fase, mantida a circunstância desfavorável do crime por ter sido cometido na presença de filho menor e considerando a quantidade apreendida (um pouco mais de seis quilos de cocaína), que não é expressiva dentro da realidade do tráfico internacional de drogas, fixa-se a pena um pouco acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses
[trecho intermediário suprimido]
"mula", notadamente porque uma carga elevada e valiosa não seria confiada a um estranho às atividades criminosas
6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para modificar as conclusões do Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.604.494/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 24/12/2024).
Portanto, forçoso concluir que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que inviabiliza a admissibilidade da pretensão, por aplicação d o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ.
III . Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Em tempo, retifique-se a autuação do feito, para que conste o nome da parte por extenso, uma vez que não há motivo legal a justificar o segredo de justiça.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA