ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3141222

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EQUIPARAÇÃO. RENÚNCIA TRANSLATIVA POR TERMO NOS AUTOS COM CESSÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem conclui u pela impossibilidade da homologação do instrumento particular de cessão de direitos hereditários por exigir a lei a escritura pública para o ato. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública. Súmula 83/STJ.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA NETO, ALTÉIA MARIA DE SOUZA, AMABEL MARIA DE SOUZA, ÁTALO CRISPIM DE SOUZA, ABRAHÃO CRISPIM DE SOUZA FILHO, KATIUCHA OLIVEIRA CRISPIM VIEIRA COSTA, KATYUCIA OLIVEIRA CRISPIM DE SOUZA, NEWTON PIRES DE OLIVEIRA NETO, ABEL CRISPIM RAMOS DE SOUZA e SARAH CRISPIM RAMOS DE SOUZA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.793, §3º E ART.
[trecho intermediário suprimido]
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025)
Ademais, quanto ao art. 659 do CPC, o recorrente sustenta a existência de omissão sobre o reconhecimento da cessão como plano de partilha consensual. Contudo, além de não ter oposto os aclaratórios na origem, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356/STF, conforme exposto, deixou de suscitar a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual prévia concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.