ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3136268

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÕES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/ STF.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ 2 284 do STF (fls. 215-219).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 103-104):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO. DECISÃO MON OCRÁTICA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento manejado para declarar a nulidade de aditamento à petição inicial, realizado após o comparecimento espontâneo do réu, sem o devido consentimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade; e (ii) saber se houve comparecimento espontâneo do réu capaz de impedir o aditamento à inicial sem seu consentimento, conforme o disposto no art. 329, II, do CPC.
III. RAZÕES DE
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo plenamente possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação, como na hipótese, em que se almeja adequar o polo ativo da ação, a fim de incluir-se coerdeira.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1101986/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 24/10/2017.)
Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, como óbice ao recurso.
Além disso, a modificação do julgado nos termos pretendidos, com o objetivo de infirmar a conclusão quanto ao comparecimento espontâneo da parte recorrida, exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que encontra obstáculo na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.