DECISÃO Petição n — AREsp AREsp 3135975

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 533-534): instado a se manifestar, o autor/agravante informou que, por motivo superveniente (satisfação do direito material na esfera administrativa, de forma voluntária pelo ente público), o agravo em recurso especial por ele interposto teve integralmente esvaziado o seu objeto.
2. Estando, pois, configurada a perda do objeto do agravo em recurso especial, tal como expressa e inequivocamente reconhecido pelo agravante, julgo-o prejudicado.
3. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

00014.06031.06071.06077.