DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ZEFERINO LEITE TORRES à decisão de fl — AREsp AREsp 3132665

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ZEFERINO LEITE TORRES à decisão de fl. 1167, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Todavia, a decisão incorre em erro material e omissão, pois não considerou corretamente a existência de suspensão do expediente forense, devidamente comprovada nos autos e expressamente arguida em tópico próprio do Recurso Especial.
Conforme tabela oficial de feriados e suspensões do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve a suspensão do expediente forense nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2025, bem como 01 e 02 de maio de 2025, o que implica na suspensão da contagem do prazo processual.
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Considerando que a publicação ocorreu em 09/04/2025, a contagem em dias úteis, com exclusão dos finais de semana e dos dias 17, 18 e 21 de abril de 2025, bem como 01 e 02 de maio de 2025, verifica-se que o protocolo do Recurso Especial em 07/05/2025 ocorreu dentro do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, tempestivo (fls. 1172/1173).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023.
Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do recurso.
No entanto, mesmo após a intimação da parte para regularizar a questão da
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA