DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso espec… — AREsp AREsp 3132383

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contraminuta às fls. 555/564, pugnando pela manutenção da decisão de inadmissibilidade.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
"II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.
Alegação de violação a normas constitucionais:
Consigno que a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas, da Constituição da República.
Ofensa ao art. 85, §§2º, 14, do CPC:
Não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.(..) Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.
III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC."
No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso, sustentando que o acórdão violou o art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, ao negar a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção da execução por prescrição intercorrente.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
De saída, a análise das razões recursais indica que a parte recorrente limitou-se à menção do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC de forma genérica, sem demonstrar, de maneira argumentativa objetiva e convincente, a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência pelo Tribunal de origem.
A hipótese atrai, portanto, a incidência do
[trecho intermediário suprimido]
apenas a executada apelou, descabe a imposição de ônus sucumbencial, sob pena de reformatio in pejus, pelo que somente resta o improvimento do apelo."
Trata-se de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão: a impossibilidade de fixação de honorários em razão da vedação à reformatio in pejus, já que somente a executada apelou e a sentença não havia fixado honorários.
A agravante não impugnou de forma específica e suficiente esse fundamento, limitando-se a sustentar que a aplicação do art. 85 do CPC seria obrigatória, sem enfrentar o óbice processual da reformatio in pejus.
Observa-se que a questão processual discutida não foi impugnada pela parte recorrente, a indicar que a decisão recorrida remanescerá hígida mesmo que afastados os aspectos salientados no recurso, de modo que o recurso não pode ser conhecido.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem honorários sucumbenciais.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA