ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — MS MS 31306

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA DE ANISTIA POLÍTICA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 665/STJ. ANULAÇÃO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AFASTAMENTO DA VIA MANDAMENTAL DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que anulou a portaria de anistia política n. 2.248/2005 e a continuidade do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada. No âmbito desta Corte de Justiça, a liminar foi indeferida.
II - De início, é importante destacar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado , comprovado de plano e que este seja prontamente exercido, já no momento da sua impetração, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido: (AgInt no REsp n. 2.103.611/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 7/5/2024.)
III - Consoante a jurisprudência firme desta Corte Superior, cristalizada no enunciado sumular n. 665 do STJ, " o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Neste sentido: (AgInt no MS n. 28.708/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.).
IV - A Instrução Normativa MDMH n. 2/2021 não anulou as anistias. A referida anulação se deu após o devido processo legal administrativo, o qual se
[trecho intermediário suprimido]
do processo administrativo que autorize a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.
Vale ressaltar que a Instrução Normativa MDMH n. 2/2021 não anulou as anistias. A referida anulação se deu após o devido processo legal administrativo, o qual se mostra, até o momento, válido e seguindo o entendimento do STF, especialmente o cristalizado no Tema n. 839 de Repercussão Geral.
A aferição de eventuais irregularidades procedimentais demandam dilação probatória, providência incabível na via mandamental.
Neste contexto, o direito que o Impetrante visa discutir não se mostra líquido e certo, tampouco facilmente aferível, de modo a não comportar discussão na via mandamental.
Assim, inexistindo manifesta/flagrante ilegalidade ou teratologia no ato combatido, não se mostra viável o manejo do presente mandado de segurança.
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.