DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por B L FERRO MAIA PADARIA E CONFEITARIA, BRU… — AREsp AREsp 3127770

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por B L FERRO MAIA PADARIA E CONFEITARIA, BRUNA LUIZE FERRO MAIA e DIEGO MAIA DA SILVA DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na(s) alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 14/11/2025.
Concluso ao gabinete em: 9/3/2026.
Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face dos agravantes, fundada em cédula de crédito bancário.
Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU VÍCIO FORMAL EVIDENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados.
Recurso especial: alegam violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, 779, 783, 798, I, "a", 803, I, e 1.022, I e II, do CPC, e 28, § 2º, da Lei 10.931/2004, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que: i) não há título executivo completo e, portanto, válido; ii) a apuração do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário (CCB) será feita por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extratos emitidos pela instituição financeira e tais documentos integrarão a cédula; iii) constatar se um documento obrigatório por lei foi ou não anexado aos autos é um exame de plano, uma verificação objetiva dos pressupostos processuais da execução, perfeitamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, por não depender de dilação probatória; iv) a alegação de ilegitimidade passiva, quando pode ser verificada pela simples análise dos documentos já juntados ao processo, é matéria passível de conhecimento em exceção de pré-executividade.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da negativa de prestação jurisdicional
O TJ/MT foi claro ao concluir que: i) a análise da decisão
[trecho intermediário suprimido]
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando a exceção de pré-executividade.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.