DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VITORIA MILAGRE SIQUEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTI… — AREsp AREsp 3124728

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por VITORIA MILAGRE SIQUEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o qual não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 212):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
1. Com o falecimento do segurado, cessam os direitos ao recebimento de proventos de aposentadoria, sendo devida a restituição dos valores indevidamente pagos após o óbito, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.
2. A Lei Complementar Estadual 282/2004 prevê, em seu art. 16, § 2º, que o recebimento indevido de benefícios implica na devolução integral dos valores auferidos, independentemente de dolo, fraude ou má-fé.
3. A responsabilidade do espólio abrange a totalidade dos valores indevidamente recebidos até a partilha definitiva dos bens, conforme art. 1.997 do Código Civil, sendo irrelevante se os valores foram sacados por terceiros. 4. Recurso conhecido e provido.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 283/284).
No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 1º, 2º, 6º e 1.997 do Código Civil; 17, 796 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 248/255).
O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 282/286).
Passo a decidir.
Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados, é o caso de examinar o recurso especial.
A recorrente alegou, preliminarmente, violação do art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à correta aplicação dos mesmos dispositivos cuja ofensa fundamenta o mérito do recurso. A própria formulação do argumento deixa claro que não houve omissão, mas discordância quanto à legitimidade do espólio para figurar no pólo passivo de ação de restituição de valores não contraídos pela pessoa falecida, em vida.
Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados.
No mérito, o recurso não merece ser conhecido.
A Corte de origem deu provimento à apelação
[trecho intermediário suprimido]
ao aresto impugnado, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.
Convém registrar que "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/9/2014).
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA