DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM CARDOSO LIMA à decisão monocrática que … — AREsp AREsp 3124500

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM CARDOSO LIMA à decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 388):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURI SPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 96-A, §4º, DA LEI N. 8.112/1990. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
O embargante, em suas razões, alega "a ocorrência de erro de premissa na decisão embargada, uma vez que o dispositivo de lei federal apontado como violado foi expressamente indicado e debatido nas razões do recurso especial" (e-STJ, fl. 403).
Esclarece que não há falar em incidência da Súmula n. 284/STF, pois o recurso especial indicou como norma violada o art. 96-A, §4º, da Lei n. 8.112/1990, tendo desenvolvido toda a fundamentação jurídica a partir da incompatibilidade entre esse dispositivo legal e o inciso IX do art. 37 da Resolução CONSUP n. 110/2022 do IFMT.
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios elencados
Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 413).
Brevemente relatado, decido.
Os embargos de declaração não merecem acolhida.
De início, registre-se que esta espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse sentido (sem grifo no original):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.
2. De fato, o acórdão embargado foi omisso no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça.
3. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o
[trecho intermediário suprimido]
suposta omissão, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, por ausência de demonstração de superação ou de distinção de um único julgado da 1ª Turma deste STJ, pois, isoladamente, este não possui a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente."
4. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.026.489/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)
Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, permanece incólume a decisão ora embargada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.