DECISÃO Em análise, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO DE OLIVE… — MS MS 31224

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA contra ato coator imputado ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O impetrante argumenta ter sido recon hecido como anistiado político, através da Portaria que concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada.
Sustenta o impetrante, em síntese (fls. 3-5):
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Tese 839 da Repercussão Geral, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos determinou a realização de procedimentos de revisão das anistias concedidas aos ex-cabos da Força Aérea Brasileira. Notificado a respeito da revisão (doc. 4), o Impetrante apresentou defesa administrativa (doc. 5), em conformidade com as orientações da notificação recebida.
Posteriormente, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, dando continuidade ao processamento das revisões administrativas, anulou a portaria de anistia do Impetrante, mesmo sem apreciar devidamente sua defesa administrativa (doc. 6 e 7).
Conforme será demonstrado a seguir, a anulação da anistia do Impetrante está eivada de vício, uma vez que violou o entendimento do STF na ADPF 777. Além disso, violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, em desconformidade com o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 817.338 (Tese 839 da Repercussão Geral).
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O Impetrante, com 81 anos, depende integralmente dos benefícios decorrentes da anistia política para garantir sua subsistência e de sua família, bem como o acesso a cuidados de saúde adequados. O Impetrante apresenta um nódulo na bexiga, condição que compromete o controle do fluxo urinário, causando episódios de micção desordenada.
Além disso, é portador de hipertrofia prostática, o que agrava ainda mais a dificuldade urinária. No âmbito cardiovascular, o Impetrante possui disfunção do ventrículo esquerdo, caracterizada por inércia ou comprometimento da contratilidade, o que impacta negativamente sua função cardíaca global. (doc. 8)
Nesse contexto, a anulação da anistia do Impetrante não apenas suprime sua principal fonte de renda, mas também o priva do acesso aos serviços de saúde da Aeronáutica, essenciais para o tratamento das enfermidades relacionadas à idade avançada.
Portanto, a atuação da União afronta diretamente os dispositivos constitucionais e legais que garantem a proteção integral ao idoso, colocando o Impetrante em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, violando seu direito a uma existência digna
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos do acórdão a quo para concluir pela não anulação da deliberação secreta da Comissão Permanente de Disciplinar Policial Militar por ausência de prejuízo não foram impugnados. Ora, conforme o Tribunal de origem, o recorrente teve oportunidade de apresentar recurso, a Comissão apenas deliberou sobre o relatório, não houve necessidade de produção de provas e nem necessidade de manifestação, e porque não há previsão legal para nova manifestação do acusado após a deliberação dessa comissão.
7. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.098/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023, grifo nosso).
Isso posto, denego a segurança.
Prejudicado o agravo interno interposto da decisão que indeferiu a liminar (fls. 930-939).
Custas, na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ; e do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Intimem-se.
EMENTA