DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Industrial Boituva de Bebidas S.a — AREsp AREsp 3122073

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Industrial Boituva de Bebidas S.a. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 292):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BONIFIFCAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A entrega de mercadorias, a título de bonificação, é considerada efetivo desconto incondicional, com o objetivo de estimular as vendas, pelo que os produtos fornecidos a esse título não podem ser computados na base de cálculo do ICMS, porquanto não integram o preço da operação mercantil. Tese amparada no REsp n. 1.111.156/SP. julgado no dia 14/10/2009, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973). dando origem à Sumula n. 471 do Superior Tribunal de Justiça. Para que o envio de uma mercadoria seja considerado como uma bonificação, é necessária a vinculação direta a uma operação mercantil (compra e venda), o que se verifica no caso em análise. Consoante entendimento exarado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível tombada sob o n 70062459458, de Relatoria do Eminente Desembargador Ricardo Torres Hermann, como a substituição tributária eqüivale a antecipação do recolhimento de fato gerador que ainda não ocorreu e, como na venda final ao consumidor ainda que o comerciante tenha recebido as mercadorias em bonificação, não se verifica o repasse do benefício, não há como excluir da base de cálculo do ICMS o valor da mercadoria. Questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça através do julgamento dos Embargos de Divergência EREsp 715255/MG. Sentença mantida.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes artigos: (I) 489, §1º, IV, e 1.022, caput, II, e parágrafo único, do CPC o Tribunal de origem quedou-se silente em relação a interpretação mais favorável ao contribuinte acerca da presunção de repasse dos descontos incondicionais/bonificações ao consumidor final; e b) a necessidade de apreciação do RE n. 593.849/MG, em repercussão geral, e de seus efeitos sobre o entendimento firmado no EREsp n. 715.255/MG; (II) 2º, I, e 12 da Lei n. 87/1996, sustentando que não incide ICMS, próprio ou por substituição tributária, sobre saídas de mercadorias em bonificação, por inexistir circulação onerosa e (III) 112 do CTN, afirmando que, havendo interpretações igualmente plausíveis sobre o repasse dos descontos/bonificações ao consumidor final, deve prevalecer a que
[trecho intermediário suprimido]
a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais" (EREsp 715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/2/11). Precedentes.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.922.839/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)
Nesse contexto, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento do STJ.
Adiante, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da não comprovação do caráter incondicional das bonificações recebidas, bem como quanto à impossibilidade de seu abatimento da base de cálculo do ICMS, demandaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos. Entretanto, essas providências são vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA