DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, em face de decisão qu… — AREsp AREsp 3122027

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal.
2. 604, o agravante vem manifestar a desistência do presente recurso, diante da adesão a programa de parcelamento fiscal na origem.
3. Intimado, o MUNICÍPIO DE CAMPINAS anuiu com o pedido (fl.
4. Ante o exposto, com fun damento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência formulado pelo agravante .

Tese jurídica registrada

Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final} — Outros

Tema

10395, 9178