DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Felicio Carl… — AREsp AREsp 3120244

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Felicio Carlos do Rosário se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assim ementado (fl. 536):
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÁLCULO CONTADORIA JUDICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO POR COMPETÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO APURADO PELO INSS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL.
I - Razão não assiste ao exequente, no que concerne ao alegado equívoco no cálculo da contadoria judicial ao diluir o valor das prestações pagas administrativamente em janeiro de 2020, de acordo com as respectivas competências, no período de setembro a dezembro de 2019, uma vez que se trata somente de critério de cálculo que apresenta o mesmo resultado daquele em que é descontada a parcela única paga administrativamente, atualizando o saldo obtido naquela data, ainda que negativo, com acréscimo de juros e correção monetária, até a data da conta de liquidação, o que não foi efetuado no cálculo da parte exequente.
II - Não há qualquer impedimento para que seja adotado o cálculo da contadoria judicial em valor inferior ao apurado pelo INSS, desde que a referida conta esteja alinhada com os termos do título judicial em execução.
III - No caso em exame, constata-se que a principal divergência de valores entre o cálculo da contadoria judicial e o cálculo do INSS ocorre em razão de a Autarquia ter incluído indevidamente a metade da parcela do décimo terceiro em agosto de 2019, considerando que a gratificação natalina daquele ano foi paga administrativamente de forma integral, em 08.01.2020, conforme indica o extrato de pagamento juntado aos autos.
IV - Agravo de instrumento da parte exequente improvido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 566/573).
A parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC, em conjunto com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao afirmar que houve omissão e obscuridade no julgamento dos embargos de declaração, porque o Tribunal de origem não enfrentou: (a) a tese de que o cálculo do INSS limita a execução, afastando a homologação de conta inferior; e (b) a tese sobre a impossibilidade de diluição do pagamento administrativo de benefício (PAB) nas competências, como se pago tempestivamente.
Aduz ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o princípio da c ongruência impede a homologação de cálculo judicial inferior ao apresentado pelo
[trecho intermediário suprimido]
E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE.
1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido.
(REsp n. 1.779.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019, sem destaques no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA