DECISÃO Em análise, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAIMUNDO RODRIGUES CAMA… — MS MS 31201

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAIMUNDO RODRIGUES CAMAPUM contra ato coator imputado à MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.
Sustenta o impetrante, em síntese, que o ato impugnado descumpre a tese vinculante fixada no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 817.338/DF (Tema 839/STF), porquanto "não houve comprovação individualizada da ausência de motivação política nem o bservância plena ao contraditório e à ampla defesa" (fl. 6).
Argumenta que:
A anulação da Portaria que concedeu anistia ao Impetrante foi fundamentada, dentre outros documentos, na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, expedida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ocorre que tal fundamento é juridicamente inválido para respaldar a desconstituição de direito adquirido, por tratar-se de ato infralegal, destituído de poder normativo para criar obrigações ou suprimir direitos legalmente reconhecidos (fl. 7).
Alega que não se pode admitir que a Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania "sirva de fundamento suficiente para a anulação de ato administrativo constitutivo de direito adquirido e declarado em conformidade com a legislação vigente à época da concessão" (fl. 10).
Defende, ainda, que ocorreu violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
.. é importante destacar que o Impetrante foi intimado da abertura do processo de revisão sem a necessária indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes da Nota Técnica e nem do Parecer, violando assim o princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Na verdade, o Impetrante só tomou conhecimento da anulação com a interrupção dos pagamentos anteriormente recebidos a título de prestação mensal, permanente e continuada (fl. 13).
Requer "seja julgado procedente o pedido para se restabelecer a portaria de anistia do Autor, a fim de garantir a continuidade no recebimento da prestação mensal, permanente e continuada do Autor, além dos demais benefícios jurídicos dela decorrentes e dos valores atrasados eventualmente não pagos, tudo com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento" (fls. 25-26).
Deferida a gratuidade de justiça (fl. 55).
A liminar foi indeferida (fls. 62-66).
O Ministério Público Federal opina pela denegação da ordem (fls. 94-104).
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal de 1988, cabe a este STJ julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
[trecho intermediário suprimido]
com base no entendimento da Súm. n. 283/STF. Isso porque os fundamentos do acórdão a quo para concluir pela não anulação da deliberação secreta da Comissão Permanente de Disciplinar Policial Militar por ausência de prejuízo não foram impugnados. Ora, conforme o Tribunal de origem, o recorrente teve oportunidade de apresentar recurso, a Comissão apenas deliberou sobre o relatório, não houve necessidade de produção de provas e nem necessidade de manifestação, e porque não há previsão legal para nova manifestação do acusado após a deliberação dessa comissão.
7. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no RMS n. 70.098/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023).
Isso posto, denego a segurança.
Custas, na forma da lei, observada a concessão da gratuidade da justiça.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Intimem-se.
EMENTA