ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3118784

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE FIANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil), incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 141 do Código de Processo Civil, ausência de prequestionamento dos arts. 104, 107, 166, 818 e 819 do Código Civil (Súmula n. 282 do STF) e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que não conheceu exceção de pré-executividade.
3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, e julgou prejudicado o agravo interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões e contradições quanto à nulidade da fiança, cognoscibilidade por exceção de pré-executividade e proteção ao bem de família, à luz dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se o acórdão extrapolou os limites da lide, aplicando vedação ao comportamento contraditório sem provocação, em afronta ao art. 141 do Código de Processo Civil; (iii) saber se a fiança é nula por identidade entre fiador e afiançado, diante dos arts. 104, 107, 166, 818 e 819 do Código Civil; e (iv) saber se, mesmo após embargos de declaração, persistiu negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, II e
[trecho intermediário suprimido]
sustentando inexistência de terceiro garantidor e impossibilidade jurídica do contrato.
O acórdão recorrido não apreciou o conteúdo normativo desses dispositivos, tendo decidido apenas a inadequação da via eleita por demandar dilação probatória e registrado que a parte teria dado causa à nulidade arguida (fls. 146-147).
A questão relativa à nulidade com base nos arts. 104, 107, 166, 818 e 819 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.
Ademais, r ever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.