DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3117500

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
A parte agravada não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
EMENTA. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXONERATÓRIA. UNIMED PORTO ALEGRE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RAZÕES DO APELO NOBRE. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO EM ATÉ 50%. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL COBRADO. RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (16.1/16.2), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXONERATÓRIA. UNIMED PORTO ALEGRE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DEMONSTRADA. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Em suas razões, a parte recorrente sustentou a legalidade da cobrança de coparticipação nos tratamentos multidisciplinares prescritos ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aduziu que a decisão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença que limitou o percentual de coparticipação, violou a legislação federal aplicável aos planos de
[trecho intermediário suprimido]
recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA