ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3113603

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REQUISITOS. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSE ANTERIOR. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
2. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas ações possessórias, há julgamento de improcedência do pedido em caso de falta de provas da posse anterior.
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FELIPE AUGUSTO ALVES DE JESUS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE R E I N T E G R A Ç Ã O D E P O S S E . R E Q U I S I T O S N Ã O C O M P R O V A D O S . P R O P R I E D A D E D O I M Ó V E L N Ã O É ELEMENTO SUFICIENTE PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.
I. CASO EM EXAME: Ação de reintegração de posse ajuizada sob alegação de esbulho possessório em imóvel doado pelo município. O requerido defende a legitimidade de sua posse, decorrente mediante contrato com terceiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o autor comprovou os requisitos necessários à reintegração de posse, previstos no art. 561 do CPC; (ii) analisar se a propriedade do imóvel é suficiente para o deferimento da reintegração de posse; (iii) avaliar a possibilidade de conversão da ação possessória em petitória.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. 2. Não comprovado que o autor detinha a posse sobre o imóvel
[trecho intermediário suprimido]
anterior pelos autores justifica a improcedência da ação de reintegração de posse.
4. A revisão de matéria - prática de esbulho pelo réu da ação de reintegração de posse - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
5. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 1.288.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 5/9/2018 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.