ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3110369

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. No caso de inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC quanto a determinado ponto, concomitantemente à negativa de seguimento em relação aos demais, deve a parte, de forma simultânea e específica, interpor Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014)
2. No que se refere ao trecho que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não pode ser conhecido. Isso porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o segmento da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base nos incisos I e III do referido dispositivo.
3. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por GABRIELA BOMFIM DE SOUZA, LUCIENE MARIA PEREIRA DE ALELUIA, FLAVIA ANTONIA CRUZ DE JESUS, IZABEL CRISTINA CONCEICAO LIMA, JAIRO RUY OLIVEIRA CERQUEIRA, VANIA SANTOS SOUZA, VITORIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA, EDILENE SANTOS SACRAMENTO, VALDENICE DE SOUZA SANTOS, EDNEI LUIS GONCALVES, EDNALVA DO AMPARO RAMOS SANT ANA, LINDALVA MARIA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO RIBEIRO DOS SANTOS, ELIENE CONCEICAO DA HORA, ELIZABETE DE OLIVEIRA SANTOS, ELISA DA CONCEICAO ALMEIDA VIEIRA, LARISSA SOUZA DOS SANTOS, LEIDE MILA ANDRADE DOS SANTOS, LAIS SILVA SOUZA, HELIO CAETANO COSTA, HELIO MADRE DEUS DE SOUZA, ELIOMAR GONZAGA DOS SANTOS, FRANCISCO CARLOS SANTANA, FABIA COELHO DE SOUZA,
[trecho intermediário suprimido]
origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.
(EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)
No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024.
Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.