DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Fernando Regis Derengoski de decisão que inadmitiu na origem… — AREsp AREsp 3108329

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Fernando Regis Derengoski de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 481):
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LOMBALGIA. REFORMA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. REQUISITOS LEGAIS PARA REFORMA NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré a reformar o autor ex officio e ao pagamento de ajuda de custo, no valor equivalente a oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de suboficial (Lei nº. 13.954/2019, art. 15, anexo "f"), com atualização monetária em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
2. A questão cinge-se em averiguar se faz jus ao auto, militar temporário, à reforma por incapacidade.
3. A respeito da reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).
4. A respeito da reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares).
5. O col. STJ, em julgamento mais recente, do EREsp 1.123.371/RS, firmou entendimento no sentido de que "os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis". (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 12/03/2019)
6. Realizada perícia médica judicial, o expert afirma que o autor é portador de lombalgia secundária a abaulamentos discais em níveis L2-L3-L4-L5-S1.
7. Não foi possível determinar com precisão a data de início da doença ou afirmar com certeza que a patologia decorre de das atividades militares desempenhadas pelo autor no período em que serviu no Exército Brasileiro.
8. O periciando estaria incapacitado apenas para atividades que necessitem de
[trecho intermediário suprimido]
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
EMENTA