DECISÃO EDUARDO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado … — AREsp AREsp 3102972

Ementa oficial

DECISÃO
EDUARDO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5001448-86.2025.8.24.0523/SC.
O agravante teve indeferido pedido de liberação, formulado com base no art. 24-A da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), de valores bloqueados nos autos da Medida Cautelar n. 5003557-10.2024.8.24.0523, para a finalidade de pagamento de seus honorários advocatícios.
Nas razões do recurso especial, a parte alegou violação dos arts. 24-A da Lei n. 8.906/1994. Apontou que as instâncias antecedentes negaram a liberação dos valores, "com fundamento em critérios não previstos no art. 24-A da Lei n. 8.906/1994, e se sustentam na evidente violação à respectiva norma federal, que representa excesso de constrição patrimonial, desproporcional à luz do devido processo legal, mutila o direito de defesa e salienta dissídio jurisprudencial" (fl. 74).
O recurso especial foi inadmitido na instância de origem, o que justificou a interposição do agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 146-147, pelo não provimento do AREsp.
Decido.
I. Não admissibilidade do recurso especial
A Corte de origem assim se posicionou sobre liberação de valores pleiteadas (fls. 58-61):
..
Trata-se de recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de liberação dos valores em favor do apelante, procurador legalmente constituído, nos autos da ação cautelar n. 5003557-10.2024.8.24.0523.
O recurso é de ser conhecido, porquanto presente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
Busca o suplicante a liberação de 20% dos valores constritos nos autos n. 5003557-10.2024.8.24.0523, para pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 24-A do Estatuto da OAB.
O recorrente acosta aos autos o contrato de honorários e explica que "a primeira parcela foi paga em outubro, outra em novembro, outra em dezembro e janeiro ficou - por simples lógica - inadimplente. Ademais, tal parcela está prevista no contrato como sendo no valor de R$ 10.000,00, valor maior até mesmo que a liberação pretendida (20% de aproximadamente R$ 40.000,00)".
Pois bem.
Prevê a norma em questão:
..
Pois bem.
Colhe-se da decisão recorrida que o indeferimento teve por base três fundamentos: a) os honorários advocatícios têm preferência no pagamento quando executados de forma autônoma; b) num eventual pagamento deve ser observado o art. 835 do CPC que trata da ordem de preferência de penhora;
[trecho intermediário suprimido]
apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento" (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).
2. Na hipótese, concluir pela possibilidade de levantamento do sequestro dos bens, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na seara do especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 1.569.258/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 4/10/2022.)
Por fim, nesse contexto, não há viabilidade no alegado dissídio jurisprudencial, ante o posicionamento da Corte Especial, antes referenciado.
II. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA