DECISÃO EDUARDO GABRIEL DIAS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundam… — AREsp AREsp 3101485

Ementa oficial

DECISÃO
EDUARDO GABRIEL DIAS agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500580-21.2023.8.26.0140.
O agravante foi condenado a 11 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão mais multa, no regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 16 da Lei n. 10.826/2003.
Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 59 do Código Penall; 33, § 4º, e 42, da Lei de Drogas.
Requer o redimensionamento da reprimenda ante a desproporcionalidade na exasperação da pena-base e a incidência da minorante do tráfico privilegiado.
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Decido.
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial.
I. Pena-base
O Tribunal de Justiça exasperou a pena-base, consoante os seguintes fundamentos (fl. 1.077, destaquei):
Assim, mantidas as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas, adequo o aumento para (metade) para o tráfico, uma vez que, embora sejam duas circunstâncias judiciais negativas, trata-se da apreensão de mais de 4 (quatro) toneladas de drogas, justificando maior rigor na majoração; e de 1/5 para o crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003.
Quanto ao argumento de violação da proporcionalidade no aumento da reprimenda básica, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria.
Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência do STJ não impõe ao juízo a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa de circunstâncias judiciais.
Nesse sentido:
..
3. Na linha do art. 59 do Código Penal, o julgador não está vinculado a rígidos critérios matemáticos para a exasperação da pena-base, porquanto está no âmbito da sua discricionariedade, embora, ao fazê-lo, deva fundamentar a opção de julgamento com elementos concretos da conduta do acusado. Além disso, inexiste imposição na
[trecho intermediário suprimido]
quantidade de drogas e de armas evidencia a estruturação da organização criminosa, de modo que ficou demonstrado que o réu, efetivamente, dedica-se à atividade ilícita.
De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, "consideram-se como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa" (AgRg no HC n. 731.344/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/8/2022).
Portanto, fica afastado o apontado constrangimento ilegal decorrente da não incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
III. Dispositivo
À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA