DECISÃO Cuida-se de agravo de ODAIR RODRIGUES DA COSTA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA… — AREsp AREsp 3101132

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de ODAIR RODRIGUES DA COSTA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003275-87.2023.8.03.0002.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II, do CP), à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa (fls. 333/342).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santana/AP, que condenou o recorrente à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, §2º, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sob o argumento de inobservância do art. 226 do CPP; (ii) reavaliar a procedência da condenação com base na alegação de insuficiência probatória e o redimensionamento da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de formalidades previstas no art. 226 do CPP, isoladamente, não invalida o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, especialmente quando corroborado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A negativa de autoria pelo réu, baseada em argumento genérico, não afasta o conjunto probatório consistente que sustenta a condenação. 5. Não há reparos a serem feitos na sentença, que analisou de forma criteriosa as provas e aplicou a pena de forma proporcional e fundamentada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido." (fl. 476/477)
Em sede de recurso especial (fls. 493/5191), a defesa apontou violação ao art. 226 do CPP, diante da inobservância do procedimento legal, com realização de reconhecimento fotográfico e, em juízo, por videoconferência, sem cumprimento das etapas
[trecho intermediário suprimido]
do art. 33 do Código Penal. |Além disso, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, consoante o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
2. A reincidência permite a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos das alíneas a e b do § 2º do art. 33 do Código Penal, haja vista que os demais regimes de cumprimento de pena são reservados, na forma inicial, aos condenados não reincidentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 1.000.268/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA