ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3099606

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO E COBERTURA DE REPARO EMERGENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela necessidade de interpretação de cláusulas contratuais sujeita à Súmula n. 5 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória em que se pretende o ressarcimento do gasto com reparo emergencial da rede elétrica atingida por incêndio, além do pagamento já realizado do reparo definitivo.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou a ré , com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, fixando honorários em 10% sobre o proveito econômico.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa e a cobertura securitária do reparo emergencial, e majorou os honorários para 15%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, diante de suposta omissão e falta de fundamentação sobre a essencialidade da perícia e a negativa de cobertura; (ii) saber se o indeferimento da perícia de engenharia elétrica configurou cerceamento de defesa, em afronta ao art. 370 do CPC/2015; (iii) saber se a decisão alargou indevidamente os limites contratuais da apólice, em violação aos arts. 757 e 760 do CC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de cláusulas de cobertura de contratos de seguro.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou de modo suficiente as
[trecho intermediário suprimido]
essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição de ementas; é indispensável o confronto analítico com demonstração da similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 15% para 17% sobre o valor fixado na origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.