ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3099302

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia tem origem em ação de indenização por danos morais e materiais, por conduta ilícita que teria contribuído para a perda do emprego da autora.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
4. A Corte de origem manteve a sentença e afastou a nulidade por parcialidade do julgador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão no enfrentamento de prova essencial (mídia digital); e (ii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, do CPC por ausência de fundamentação adequada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais, concluindo pela adequada valoração do conjunto probatório, inclusive mídias digitais.
7. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC: não se exige enfrentamento exaustivo de todos os argumentos, bastando fundamentação suficiente para a conclusão adotada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta as questões essenciais e afasta omissão com base no art. 1.022 do CPC. 2. A decisão não viola o art. 489, § 1º, do CPC quando apresenta fundamentação suficiente, ainda que não exaustiva. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre eventual desconsideração de prova invocada pela defesa."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.
[trecho intermediário suprimido]
o Tribunal de origem explicitou as razões pelas quais entendeu caracterizada a responsabilidade civil do recorrente, com base na análise do conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais, documentos e mídias digitais, afastando a alegação de parcialidade ou de desconsideração de prova relevante.
Ressalte-se que a conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que todas as provas relevantes foram consideradas, não havendo omissão, mas apenas inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.