ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3096232

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTARIANÇA, DILAÇÃO PROBATÓRIA E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 350 do CPC e 215 e 1.723, § 1º, do CC, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento em arrolamento comum, envolvendo remoção de inventariante, bloqueios e transferências via SISBAJUD, e remessa do reconhecimento da união estável às vias ordinárias por demandar dilação probatória.
3. A Corte de origem manteve a remoção da inventariante, liberou valores de VGBL por perda superveniente de interesse recursal e remeteu o reconhecimento da união estável à via própria, negando provimento na parte conhecida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escritura pública de união estável faz prova plena e afasta a causa impeditiva do art. 1.521, VI, do CC, em razão de separação de fato, sem necessidade de ação própria, com violação aos arts. 215 e 1.723, § 1º, do CC; e (ii) saber se houve violação ao art. 350 do CPC ao manter a remoção da inventariança sem contraditório adequado e distribuição do ônus probatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A revisão da conclusão sobre a necessidade de ação própria para reconhecimento da união estável, em razão de necessária dilação probatória, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.
6. A alegada violação ao art. 350 do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a reforma do acórdão recorrido exige revolvimento de fatos e provas. 2.
[trecho intermediário suprimido]
apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.060.611/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, destaquei.)
III - Art. 350 do Código de Processo Civil
A questão infraconstitucional relativa à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.