ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3094563

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, o motivo da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDETE BEZERRA DA SILVA contra decisão da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial nos seguintes pontos: a) não ocorrência da negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7 do STJ; e c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 418/419).
Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra o óbice da Súmula 7 do STJ, sustentando que "não há que falar reexame do conjunto probatório", porque os pleitos já estariam comprovados pelos documentos carreados desde o primeiro grau (e-STJ fl. 432), e que o que se pretendia no recurso especial era a reforma do acórdão de segundo grau para reconhecer: (i) indenização por danos morais e (ii) restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (e-STJ fl. 433).
Sustenta que a negativa de provimento ao recurso especial lhe causou prejuízos relevantes, pois persistiria a situação de indeferimento dos pleitos indenizatórios, com impacto direto em seu sustento e de sua família (e-STJ fl. 433).
Reitera que haveria "farta jurisprudência" favorável ao deferimento dos pleitos e menciona suposta desproporção em condenações de honorários sucumbenciais (e-STJ fl. 433).
Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou a sua submissão ao Órgão colegiado, a fim de que se proceda à: (a) reforma do acórdão de mérito de segundo grau para deferir os pleitos iniciais (danos morais e restabelecimento da aposentadoria) e (b) concessão da justiça gratuita integral, com isenção de custas, despesas processuais e
[trecho intermediário suprimido]
7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.829.565/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Grifos acrescidos)
Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.