DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no… — AREsp AREsp 3094015

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0000.25.073723-6/001.
Consta dos autos que o agravado THIAGO ALVES DE SOUZA QUIRINO foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal - CP, tendo sido inicialmente pronunciado nos termos da denúncia (fls. 334/343).
Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi provido pelo TJMG para despronunciar o acusado, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal - CPP, por ausência de indícios suficientes de autoria (fls. 430/438). O acórdão ficou assim ementado:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESPRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUPORTE PROBATÓRIO BASEADO EM ELEMENTOS PRODUZIDOS EM SEDE POLICIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 01. Tomando como base o pressuposto de que as provas produzidas durante o inquérito policial têm sua função limitada para a formação da convicção inicial do Ministério Público, denota-se imprescindível a despronúncia do acusado por elementos informativos produzidos fora do processo judicial e baseados em oitivas de "ouvir dizer". (fl. 430)
Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público estadual (fls. 471/476), estes foram rejeitados em acórdão assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, sendo descabida a sua utilização tão somente como forma de exteriorizar o descontentamento do embargante com o resultado do julgamento." (fl. 471).
Em sede de recurso especial (fls. 489/507), o Ministério Público apontou violação ao art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do CP, sob o argumento de que a despronúncia teria afastado indevidamente a imputação dos crimes narrados na denúncia, apesar da existência, nos autos, de indícios suficientes de autoria colhidos e referidos no próprio acórdão recorrido, devendo ser restabelecida a pronúncia para submissão do agravado ao Tribunal do Júri.
Aduziu, ainda, a violação aos arts. 74, caput e § 1º, e 413, caput e § 1º, do CPP, sustentando que
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação do princípio da consunção no caso.
6. Para alterar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)
Assim, comprovados a materialidade delitiva e os indícios suficientes de participação aptos a autorizar o julgamento dos fatos pelo Tribunal do Júri, é de rigor o restabelecimento da pronúncia do agravado.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para restabelecer a pronúncia do agravado conforme determinada na sentença de primeiro grau.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA