DECISÃO Petição n — AREsp AREsp 3092817

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 454): instado a se manifestar, o agravante, Estado do Espírito Santo, informou que "as partes entabularam composição para por termo ao feito", já homologada "pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo", motivo pelo qual o presente recurso teve esvaziado o seu objeto.
2. Em decorrência, portanto, da perda do objeto recursal, expressamente reconhecida pelo agravante, julgo prejudicado este agravo em recurso especial.
3. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo para manifestação de eventual inconformismo, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

09985.10219.10220.10236., 08826.09148.