ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3089539

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
2. A parte agravante defende a tempestividade do agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil.
5. A parte agravante não apresentou a documentação necessária para comprovar a suspensão do prazo processual no Tribunal local, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que informações equivocadas constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem podem configurar justa causa para afastar a intempestividade, desde que comprovado o erro e demonstrada a boa-fé objetiva da parte.
7. A parte agravante limitou-se a colacionar prints desconexos insuficientes para demonstrar erro do sistema.
8. Ausente comprovação idônea e oportuna de feriado local, suspensão de prazos ou erro do sistema eletrônico, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por extemporaneidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tempestividade do recurso deve ser comprovada por documento suficiente que demonstre a suspensão do prazo processual no tribunal de origem. 2. O erro de indicação de prazo recursal no sistema eletrônico do Tribunal de origem somente configura justa causa apta a afastar a intempestividade quando devidamente comprovado e vinculado ao processo respectivo. 3. A
[trecho intermediário suprimido]
2.034.914/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022, destaquei .)
No caso, ao contrário do aduzido, não foi juntada qualquer certidão do Tribunal de origem, tendo a parte se limitado a colacionar dois prints que não são aptos a comprovar as informações do processo, eis que um deles não indica qualquer informação sobre o prazo recursal, enquanto o outro, que poderia demonstrar a suposta data limite para interposição do agravo, não contém as informações do processo de origem.
Desse modo, ausente a comprovação da justa causa para a mitigação da interposição intempestiva do recurso.
Portanto, considerando que a parte agravante não apresentou, no momento oportuno, documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual, é de rigor a manutenção da decisão que não conheceu do recurso em razão de sua intempestividade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.