ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3088715

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA; REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação de dispositivo legal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta do devido cotejo analítico (fls. 553-564).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 435):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE NA O TROUXE MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE O FATO E INSISTE NA ALEGAC A O DE QUE HOUVE USO DE SENHA E CARTA O, EM CONTESTAC A O EMINENTEMENTE GENÉRICA. AUSE NCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA COM CARTA O FÍSICO E SENHA. PERFIL NOTORIAMENTE DESVIADO, VISTO QUE A AUTORA POSSUI GASTOS MO"DICOS, SENDO RELEVANTE A OBSERVAC A O DE QUE A COMPRA CONTESTADA DEFINITIVAMENTE FOGE DE SEU PADRÃO ROTINEIRO DE GASTOS DIANTE DO VALOR ELEVADO. PROVA DA EFETIVA E DIRETA PARTICIPAC A O DO CONSUMIDOR PARA CESSA O DELIBERADA DE SENHA QUE COMPETIA AO RÉU, QUE NÃO FEZ. INCIDÊNCIA DA SU"MULA 479 DO STJ, EIS QUE ABRANGE
[trecho intermediário suprimido]
e", era o nus do banco demonstrar a conduta culposa ou dolosa do consumidor.
Na verdade, na o houve qualquer indícios de que o consumidor tenha fornecido o carta o ou a senha para sucesso das operac ões banca"rias impugnadas. Ao contra"rio, cuidava-se de hipo"tese típica de falha no sistema sem participação da Apelada.
A Corte local entendeu que "na o houve qualquer indícios de que o consumidor tenha fornecido o carta o ou a senha para sucesso das operac ões banca"rias impugnadas. Ao contra"rio, cuidava-se de hipo"tese típica de falha no sistema sem participação da Apelada" (fl. 440). A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria reavaliação fático-probatória dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.