DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão… — AREsp AREsp 3087699

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 440-442):
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INFANTE EM ESTADO GRAVE. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Unimed de Belém - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e confirmando a tutela antecipada que determinou a internação adequada da infante Hellena Delgado Silva. 2. A condenação baseou-se na falha na prestação de serviço, evidenciada pela demora injustificada na disponibilização de internação pediátrica adequada, mesmo diante do grave estado de saúde da menor e da urgência de seu quadro clínico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia devolvida ao colegiado cinge-se à análise da suposta falha na prestação de serviços pela operadora do plano de saúde, à configuração de danos morais e à razoabilidade do quantum indenizatório fixado pela sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Da responsabilidade civil da operadora de plano de saúde 1. A responsabilidade das operadoras de planos de saúde é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 608 do STJ. Assim, responde o fornecedor pela falha na prestação de serviços, independentemente de culpa, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e os danos suportados pelo consumidor.
2. No caso, ficou demonstrado que, apesar das repetidas idas da infante Hellena Delgado Silva à unidade hospitalar da Unimed BR-316, em grave estado de saúde devido a problemas respiratórios severos, a internação adequada foi postergada por mais de cinco dias. A demora injustificada expôs a paciente a risco de agravamento do quadro clínico, configurando falha no serviço.
Da configuração do dano moral 1. O dano moral decorre da angústia e sofrimento enfrentados pela menor e seus genitores diante da ausência de atendimento adequado e da incerteza quanto à evolução do quadro clínico. A privação de cuidados médicos necessários e a exposição ao risco à saúde ultrapassam o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação moral. 2. A jurisprudência do Superior
[trecho intermediário suprimido]
sem leito pediátrico adequado, após sucessivas idas à emergência, com sintomas severos e exames alterados (fls. 441-442, 449). Destaca que o leito adequado somente foi ofertado após o ajuizamento da presente ação, afastando a tese defensiva e confirmando a falha do serviço com repercussões emocionais evidentes (fls. 446, 451).
Outrossim, a quantificação dos danos, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa proporcionalidade e razoabilidade, com finalidade pedagógica adequada (fls. 446, 442). A moldura fática concretiza o nexo entre a deficiência do serviço e o abalo extrapatrimonial.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA