DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RICARDO NABUCO RODRIGUES DOS SANTOS e OUTRO contra decisão q… — AREsp AREsp 3087322

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por RICARDO NABUCO RODRIGUES DOS SANTOS e OUTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 434-435):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SOBRINHOS. RÉU QUE, JUNTAMENTE COM SUA COMPANHEIRA, ERA AJUDADO FINANCEIRAMENTE POR SUA IRMÃ, MÃE DOS AUTORES, O QUE PERMITIA A SUBSISTÊNCIA DO CASAL, SEMPRE ATRAVÉS DE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS, MENSAIS OU EVENTUAIS, ENTRE 2004 E 2 DE OUTUBRO DE 2014, SENDO OS VALORES OBJETO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATOS DE MERA LIBERALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL DO ART. 206, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES AUTÔNOMAS E ESPORÁDICAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TODOS OS VALORES QUE TENHAM SIDO DEPOSITADOS EM FAVOR DO APELANTE, EM PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDEU A CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE INTERROMPEU, AOS 02 DE OUTUBRO DE 2014, O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE PORQUE, MESMO QUANTO AOS VALORES QUE, EVENTUALMENTE, TENHAM SIDO DEPOSITADOS DENTRO DO QUINQUÍDO, NÃO PRODUZIRAM, OS AUTORES, QUALQUER PROVA DO MONTANTE DEVIDO E AINDA PASSÍVEL DE COBRANÇA JUDICIAL, ÔNUS QUE A ELES INCUMBIA. APELO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pelos recorrentes ficaram assim decididos (fl. 469):
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO RECURSO: OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO APELO. PERCENTUAL DE 10% DE HONORÁRIOS QUE PASSA A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POIS JÁ NÃO SUBSISTE A CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE, TODAVIA, NÃO INCIDE, POIS A HIPÓTESE FOI DE PROVIMENTO DO APELO. SEGUNDO RECURSO: INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO SANÁVEL NESTA VIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU AS QUESTÕES TRAZIDAS NO PRESENTE RECURSO, QUE SOMENTE SE PRESTA A SUPRIR OMISSÕES OU ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, DELE NÃO PODENDO UTILIZAR-SE A PARTE PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM O JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
No recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 212, I, e 214 do Código Civil e dos arts. 374, II, 391, 393 e 784, III, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido, embora reconheça que "o instrumento de confissão de vale por si
[trecho intermediário suprimido]
à necessidade de comprovação dos depósitos e à definição do montante ainda exigível, apesar do instrumento de confissão de dívi da, demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a " do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO.