DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ARISLANE DE JESUS SANTOS NOGUEIRA à decisão de fls — AREsp AREsp 3087223

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ARISLANE DE JESUS SANTOS NOGUEIRA à decisão de fls. 634/635, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Nobre Julgador, a decisão embargada, com a devida vênia, merece ser reformada, eis que de fato há afronta à disposição literal de lei, bem como à mansa e pacífica jurisprudência desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme restará demonstrado ao final.
..
Assim, não há que se falar em ausência de impugnação específica para o caso em tela, uma vez que de forma taxativa a parte Embargante abordou tanto a questão do cerceamento de defesa pela não produção de prova e ainda acerca do direito material quanto a Teoria da Imprevisão.
Lado mesmo, observe que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil foi devidamente observado e cumprido, de modo que a parte Embargante prequestionou toda a matéria.
..
Assim, ao não apreciar os fundamentos verifica-se de forma inequívoca a necessidade da reforma da decisão, padecendo, assim, de vício sanável, sendo patente, por consequência, a violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, dispositivo de Lei Federal que impõem ao Poder Judiciário fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade.
..
Basta uma simples leitura das razões de recurso da parte Embargante para se constatar que inexiste qualquer deficiência a ensejar a incidência da súmula 284 do STF, eis que toda a matéria foi exaustivamente fundamentada, não podendo tal questão servir de óbice à inadmissão do recurso.
Importante esclarecer ainda que o Tribunal local ao proferir o v. acórdão agravado, se omitiu sobre vários pontos sobre os quais deveria se pronunciar, sendo estes aspectos relevantes a ensejar sua nulidade por falta de fundamentação, a teor do disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil (fls. 641/644).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial.
Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela
[trecho intermediário suprimido]
sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade do seu êxito. No caso, considerando a rejeição destes Embargos Declaratórios, permanecendo o não conhecimento recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA