DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do TRIBUNA… — AREsp AREsp 3086450

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão, assim ementado (fls. 128-129):
DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EXECUÇÃO VIÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores públicos federais, ativos, inativos e pensionistas.
2. A sentença extinguiu a execução com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de título executivo em favor da parte exequente, que não residia no Estado do Mato Grosso do Sul.
3. A parte exequente apelou, sustentando que a sentença coletiva não impôs limitação territorial aos beneficiários e que o artigo 16 da Lei 7.347/1985 foi declarado inconstitucional pelo STF (Tema 1.075), devendo-se respeitar a coisa julgada.
II. Questão em discussão
4. A controvérsia reside na possibilidade de limitação territorial da sentença coletiva que serve de título executivo e na legitimidade ativa da parte exequente.
III. Razões de decidir
5. Da análise da sentença coletiva e de seus elementos, não se extrai qualquer restrição territorial que limite os efeitos da decisão aos servidores domiciliados no Mato Grosso do Sul.
6. A menção ao estado de Mato Grosso do Sul no aditamento à inicial da ação coletiva serviu apenas para indicar endereços para citação dos entes demandados, não havendo justificativa para a limitação da eficácia da decisão.
7. A sentença expressamente beneficiou servidores lotados nos órgãos da União e das entidades da administração pública indireta abrangidas pela demanda, independentemente da localização geográfica.
8. A interpretação que limita os efeitos da sentença coletiva é incompatível com a decisão proferida e com a jurisprudência do STF no Tema 1.075, que afastou a aplicação do art. 16 da Lei 7.347/1985.
IV. Dispositivo e tese
9. Recurso provido. Reformada a sentença para determinar o prosseguimento da execução na origem.
Tese de julgamento: "1. A sentença coletiva que concedeu a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores públicos federais não restringiu sua eficácia territorialmente. 2. O artigo 16 da Lei 7.347/1985 foi declarado inconstitucional pelo STF (Tema 1.075), não podendo ser invocado para limitar a execução. 3. O cumprimento individual
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE P ROVIMENTO.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual interposição de agravo interno, declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, ou de embargos de declaração, manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos, respectivamente, do art. 1.021, § 4º, e do art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.