ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3086447

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por K&F ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÕES LTDA, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por vício de construção c.c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Prova pericial que foi conclusiva ao afirmar que os danos decorrem de imperícia e inadequações construtivas, bem como, da não observação das normas técnicas, com anomalias estruturais decorrentes de vícios e má execução da obra. Dever de indenizar materialmente e valor do orçamento mantidos. Prazo para conclusão da obra delimitado pelo expert. Danos morais configurados, mas quantum reduzido. Pleito de abatimento de valor que configura inovação recursal. Recurso a que se dá parcial provimento.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.025 do Código de Processo Civil; e 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil.
Sustenta que:
i) houve negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito da tese de quitação/fato extintivo do direito do autor, apesar de a matéria constar na contestação e no apelo nobre, limitando-se a afirmar inovação recursal;
ii) não foi aplicada a legislação federal quanto aos juros de mora, porque o acórdão mantém a taxa de 1% ao mês mesmo após a vigência das alterações
[trecho intermediário suprimido]
DECISÃO MANTIDA. ..
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. ..
5. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.621.589/AM, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Havendo nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.