DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3086404

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 383, e-STJ):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA" - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DE IMAGEM - VEICULAÇÃO EM MATÉRIA JORNALÍSTICA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. I - Baseando-se no princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é data do nascimento da pretensão resistida, que acontece quando se toma ciência inequívoca do evento danoso. II - Conforme artigos 186 e 927 do Código Civil, a obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três aspectos, quais sejam: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. III - A exploração jornalística da imagem de um indivíduo, sem a devida observação ao dever de informação, caracteriza ato ilícito, consistente na violação de seus direitos à personalidade, a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos dele decorrentes. IV - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. V - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido da imagem, não sendo necessária a discussão de existência concreta de prejuízo, dado que o dano é in re ipsa.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 442-455, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 579-612, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 206, § 3º, V, do Código Civil; art. 373, II, do CPC; art. 405 do Código Civil; art. 240 do CPC; art. 1.026, § 2º, do CPC.
Sustenta, em síntese: prescrição trienal com termo inicial na data da veiculação da matéria de 23/07/2014 (art. 206, § 3º, V, do CC); ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e desincumbência do ônus da prova pelo réu (art. 373, II, do CPC); incidência dos juros moratórios desde a citação (arts. 405 do CC e 240 do CPC), e não desde o evento danoso;
[trecho intermediário suprimido]
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais e estéticos decorrente de atropelamento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.828.061/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 30/9/2025, grifei.)
6. Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA